Rita Zaniboni
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Rio das Ostras (RJ)

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Rita Zaniboni

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Direito Civil, 20%

Propriedade Intelectual, 20%

Comentários

(1)

Comentário · há 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX AM

Supremo Tribunal Federal · há 16 anos

Essa decisão é perfeita ao interesse público! É o que defendo há anos em meus pareceres, pois o servidor público incorpora a gratificação pelo exercício do cargo comissionado e não o próprio cargo. Leis municipais estão coferindo aos servidores vitaliciedade em cargos comissionados, o que é terminantemente ilegal e inconstitucional.

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